Lei 6.439, de 01/09/1977
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 01/09/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - João Paulo dos Reis Velloso - L. G. do Nascimento e Silva
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 01/09/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - João Paulo dos Reis Velloso - L. G. do Nascimento e Silva