Legislação
Lei 6.439, de 01/09/1977
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.910, de 29/12/81 (art. 31Lei 8.689/93 (INAMPS. Extinção)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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