Lei 6.439, de 01/09/1977

Art. 0
Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.910, de 29/12/81 (art. 31) @EMESHORT = Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição. @NOTAVIDLNK = Lei 8.689/93 (INAMPS. Extinção).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: