Legislação

Lei 6.431, de 11/07/1977

Art.
Art. 7º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11/07/77; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen - Alysson Paulinelli - Maurício Rangel Reis - Hugo de Andrade Abreu

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