Lei 6.431, de 11/07/1977
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11/07/77; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen - Alysson Paulinelli - Maurício Rangel Reis - Hugo de Andrade Abreu