Lei 6.431, de 11/07/1977
Art. 0
Administrativo. Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Terra Devoluta. Doação a Municípios da Amazônia.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.743/2001 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 80.511/77 (Regulamentação - Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91).
@NOTALEG = A revogação desta lei pela Medida Provisória 458, de 10/02/2009 não se confirmou na conversão na Lei 11.952, de 25/06/2009.
@NOTAVIDLNK = Lei 11.952/2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: