Legislação
Lei 6.431, de 11/07/1977
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.743/2001 (Regulamentação)
Decreto 80.511/77 (Regulamentação - Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91).
- A revogação desta lei pela Medida Provisória 458, de 10/02/2009 não se confirmou na conversão na Lei 11.952, de 25/06/2009.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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