Lei 6.423, de 17/06/1977
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/06/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/06/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso