Legislação
Lei 6.419, de 02/06/1977
- A transferência referida no artigo anterior será efetivada de modo progressivo, consoante disposto em ato do Poder Executivo, não podendo abranger, com relação às sociedades de economia mista, as ações que sejam necessárias à manutenção, pela União, da condição de acionista controlador.
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Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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