Lei 6.419, de 02/06/1977
Art. 0
(Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988]. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 ([Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal]. Tributário. PIS/PASEP).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: