Legislação
Lei 6.419, de 02/06/1977
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 (Revogação total)Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 ([Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal]. Tributário. PIS/PASEP)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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