Legislação
Lei 6.367, de 19/10/1976
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, e a Lei 5.316, de 14/09/67.
Brasília, 19/10/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto - L. G. do Nascimento e Silva
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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