Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 87
Art. 87
- O Poder Executivo baixará o regulamento e atos necessários ao exato cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - Enquanto não forem baixados o regulamento e atos previstos neste artigo, continuarão em vigor os atuais que não conflitarem com as disposições desta Lei.