Legislação
Lei 6.360, de 23/09/1976
Título XVI - DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Ir para)
Art. 80- As atividades de vigilância sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:
I - no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;
II - nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.
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