Legislação
Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 37
Título VI - DO REGISTRO DOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (Ir para)
Art. 37- O Ministério da Saúde elaborará e fará publicar no [Diário Oficial] da União a relação dos solventes, diluentes e propelentes permitidos, com as respectivas concentrações máximas.
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