Lei 6.317, de 22/12/1975
Art. 0
Seguro. Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594, de 29/12/64.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: