Lei 6.309, de 15/12/1975
Art. 0
(Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.422/92, art. 22 (Revogação)
@EMESHORT = CRPS. Organização
@NOTAVIDLNK = Lei 8.422/92, art. 22 (Organização dos Ministérios).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: