Lei 6.304, de 15/12/1975
Art. 0
Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cambial. Duplicata. Chancela Mecânica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: