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Lei 6.289, de 11/12/1975

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11/12/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Arnaldo Prieto