Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.611, de 19/02/1998 (Revogação total)Lei 9.611, de 19/02/1998 (Transportes. Transporte Multimodal de Cargas)
Decreto 2.227, de 20/05/1997 (Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.)
Decreto 80.145, de 15/08/1997 (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991. Regulamenta a Lei 6.288/1975)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição: Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implantação de VPNI a Servidor Público Federal Aposentado
Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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