Lei 6.260, de 06/11/1975

- O direito aos benefícios instituídos por esta Lei fica condicionado aos seguintes prazos de carência.

I - pecuniário (artigo 2º, itens I e II) - 12 (doze) meses após o pagamento da primeira contribuição, anual, desde que efetuado o recolhimento da segunda (art. 5º);

II - outros benefícios (art. 2º, item III) - 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira contribuição anual.