Legislação
Lei 6.245, de 02/10/1975
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
Atualizada(o) até:
Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º)O Presidenda da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
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