Lei 6.245, de 02/10/1975
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º).
@EMESHORT = Lei 5.762/71. Alteração.
O Presidenda da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei