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Lei 6.242, de 23/09/1975

Art. 6º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 6º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23/09/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto