Lei 6.236, de 18/09/1975
Art. 0
Eleitoral. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de títuto de eleitor. Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Alistamento Eleitoral. Obrigatoriedade. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de título de eleitor.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: