Legislação
Lei 6.228, de 15/07/1975
Art. 5º
Art. 5º
- O vencimento mensal do cargo de Diretor-Geral do DASP é fixado em Cr$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), fazendo jus o respectivo titular a uma representação mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento estabelecido para o mesmo cargo.
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Modelo de Petição de Embargos de Declaração contra Decisão de Gratuidade de Justiça Não Requerida
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