Lei 6.224, de 14/07/1975
Art. 0
Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 40 (art. 4º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
@EMESHORT = Administrativo. Profissão. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos
@FIM =
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =