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Lei 6.223, de 14/07/1975

Art. 11

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Art. 11

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14/07/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso