Legislação

Lei 6.216, de 30/06/1975

Art.

Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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