Lei 6.198, de 26/12/1974

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, III (art. 4º). @EMESHORT = Alimentação animal @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 6.296/2007 (Regulamento) @NOTAVIDLNK = Decreto 76.986/76 (Regulamento revogado) @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da Rapública, faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Decreto 6.296/2007 (Regulamento
Decreto 76.986/76 (Regulamento revogado