Lei 6.198, de 26/12/1974
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, III (art. 4º).
@EMESHORT = Alimentação animal
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.296/2007 (Regulamento)
@NOTAVIDLNK = Decreto 76.986/76 (Regulamento revogado)
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da Rapública, faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
@FIM =