Lei 6.165, de 09/12/1974

- Ficam revogados a Lei 5.728, de 5/11/1971, o parágrafo único, do art. 7º, do Decreto-lei 313, de 7/03/1967, e demais disposições em contrário. [[Decreto-lei 313/1967, art. 7º.]]

Brasília, 9/12/1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - J. Araripe Macedo