Lei 6.135, de 07/11/1974
Art. 0
Seguridade social. Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração. Trabalhador autônomo.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: