Legislação
Lei 6.129, de 06/11/1974
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.899, de 04/02/2013 (CNPq. Cargos e estatuto)
O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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