Lei 6.118, de 09/10/1974
Art. 4º
Art. 4º
- São revogados o § 3º do artigo 156, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 156 (Administração pública. Organiza)