Lei 6.118, de 09/10/1974
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Conselho de Desenvolvimento Social. Criação.
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: