Lei 6.099, de 12/09/1974

- Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei 4.595, de 31/12/1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.