Lei 6.088, de 16/07/1974
Art. 7º
Art. 7º
- O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender, no corrente exercício, a subscrição parcial do capital da CODEVASF.
Parágrafo único - A despesa autorizada neste artigo será coberta mediante cancelamento de dotação orçamentária.