Lei 6.088, de 16/07/1974

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16/07/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - Dyrceu Araújo Nogueira - Alysson Paulinelli - Shigeaki Ueki - João Paulo dos Reis Velloso.