Lei 6.086, de 15/07/1974

Art. 0
Trabalhista. Menor. Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário mínimo. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Menor \MTRABA (Jurisprudência trabalhista) @NOTAVIDLNK = Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 80 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). @NOTAREF_END =

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: