Lei 6.064, de 28/06/1974

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei 1.000, de 21/10/69, e as disposições em contrário. Quando do início da vigência da Lei 6.015, de 31/12/73, ficarão revogados a Lei 4.827, de 07/03/24, e os Decs. 4.857, de 09/11/39; 5.318, de 02/02/40; e 5.553, de 06/06/40.

Brasília, 28/06/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão