Lei 6.064, de 28/06/1974
Art. 0
(Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75). Registro público. Altera a redação do art. 310 da Lei 6.015, de 31/12/73, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro Público. Custas. Lei 6.015/73. Alteração sobre a vigência da lei. [Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75].
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: