Lei 6.059, de 24/06/1974

- Fica revogado o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, que [dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências], alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69, que [altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências].