Lei 6.015, de 31/12/1973

- A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias.

Parágrafo único - Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.