Lei 6.015, de 31/12/1973

- O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos arts. 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. [[Lei 6.015/1973, art. 80. Lei 6.015/1973, art. 81. Lei 6.015/1973, art. 82. Lei 6.015/1973, art. 83.]]