Legislação

Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 76

Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)

Capítulo VIII - DO CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE VIDA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 76

- Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

§ 1º - Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

§ 2º - Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento.

§ 3º - Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.

§ 4º - Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos.

§ 5º - Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

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