Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 247-A
Art. 247-A
- É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
Lei 13.865, de 08/08/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).