Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 202
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo III - DO PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Art. 202- Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
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Como Propor um Pedido de Falência: Guia Passo a Passo
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