Legislação
Lei 6.009, de 26/12/1973
- A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único - Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 2º (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 1º).a) (revogada);
b) (revogada).
Redação anterior (caput da Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 6º): [Parágrafo único - Os preços de que trata este artigo serão devidos à entidade responsável pela administração do aeroporto e serão representados:
Redação anterior (original): [Parágrafo único - Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:]
a) (Revogada pela Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, II).
Redação anterior (da Lei 11.182, de 27/09/2005): [a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;]
Redação anterior (original): [a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional;]
b) (Revogada pela Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, II).
Redação anterior (original): [b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
Acesse aqui
Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
Acesse aqui
