Lei 6.001, de 19/12/1973
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - Antônio Delfim Netto - José Costa Cavalcanti
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - Antônio Delfim Netto - José Costa Cavalcanti