Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 68
Título VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 68- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - Antônio Delfim Netto - José Costa Cavalcanti
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