Legislação

Lei 6.001, de 19/12/1973

Art. 36

Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)

Capítulo V - DA DEFESA DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)

Art. 36

- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.

Parágrafo único - Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva.

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