Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 34
Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)
Capítulo V - DA DEFESA DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)
Art. 34- O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
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