Lei 6.001, de 19/12/1973

Capítulo IV - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO(Ir para)

- Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

Parágrafo único - É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.