Lei 5.991, de 17/12/1973

- Ficam revogados os Decretos do Governo Provisório 19.606, de 19/01/31; 20.627, de 09/11/31, que retificou o primeiro; 20.377, de 08/09/31, ressalvados seus arts. 2 e 3, e a Lei 1.472, de 22/11/51.