Legislação

Lei 5.991, de 17/12/1973

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.063, de 23/09/2020, art. 15 (art. 35)
Medida Provisória 983, de 16/06/2020, art. 7º, e 11 (art. 35)
Lei 13.732, de 08/11/2018, art. 1º (art. 35. Vigência em 07/02/2019)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 131 (arts. 25, 25-A, 25-B,)
Lei 11.951, de 24/06/2009 (art. 36)
Lei 9.069, de 29/06/1995 (arts. 4º, XVIII, XIX e XX e 19)
Lei 6.318, de 22/12/1975 (art. 25, parágrafo único)

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 74.170/1974 (Regulamento