Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 0
Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.063, de 23/09/2020, art. 15 (art. 35).
Medida Provisória 983, de 16/06/2020, art. 7º, e 11 (art. 35).
Lei 13.732, de 08/11/2018, art. 1º (art. 35. Vigência em 07/02/2019).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 131 (arts. 25, 25-A, 25-B,).
Lei 11.951, de 24/06/2009 (art. 36).
Lei 9.069, de 29/06/1995 (arts. 4º, XVIII, XIX e XX e 19).
Lei 6.318, de 22/12/1975 (art. 25, parágrafo único). @EMESHORT = Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 74.170/1974 (Regulamento) @NOTAREF_END = @FIM =
Medida Provisória 983, de 16/06/2020, art. 7º, e 11 (art. 35).
Lei 13.732, de 08/11/2018, art. 1º (art. 35. Vigência em 07/02/2019).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 131 (arts. 25, 25-A, 25-B,).
Lei 11.951, de 24/06/2009 (art. 36).
Lei 9.069, de 29/06/1995 (arts. 4º, XVIII, XIX e XX e 19).
Lei 6.318, de 22/12/1975 (art. 25, parágrafo único). @EMESHORT = Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 74.170/1974 (Regulamento) @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =