Lei 5.988, de 14/12/1973

Capítulo III - DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSãO(Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 99. Cabe às empresas de radiodifusão autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, com entrada paga de suas transmissões.]